Foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 20, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, RFB, nº 1.066, queaprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed). Isso para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
Fonte: Fenacon
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