Dentre as obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS, inscritos no regime de apuração normal do ICMS, temos:
- Entregar a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM);
- Entregar o Informativo Fiscal, anualmente;
- Entregar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), anualmente;
- Entregar o arquivo magnético (arquivo SINTEGRA), mensalmente;
- Emitir e exigir a emissão dos documentos fiscais;
- Escriturar os documentos emitidos e recebidos nos seguintes livros fiscais: Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, Livro de Registro de Saída de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Inventário, outros livros previstos na legislação;
- Conservar e manter à disposição do Fisco Estadual, pelo prazo de 5 anos contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramento do livro e, nos casos de processo administrativo tributário - PAT, pendente, até que seja proferida sua decisão definitiva, o seguintes livros e/ou documentos: os livros, os documentos fiscais, os arquivos magnéticos, as faturas, as duplicatas, as guias, os documentos de arrecadação, os recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto;
- Cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador ou organização contábil responsável pela escrita contábil e fiscal do estabelecimento;
Fonte: Site da SET_FAQ do RICMS
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